Questão 1273716

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1273716

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e Seus Serviços Auxiliares

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Consoante determina a Lei nº 10.845/2007, que dispõe e sobre a Organização e divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

Alternativa A:
dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
Alternativa B:
editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;
Alternativa C:
sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
Alternativa D:
remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
Alternativa E:
editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

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