Questão 1273615

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1273615

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e Seus Serviços Auxiliares

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

De acordo com a Lei Estadual nº 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos uízes das Varas de Família compete processar e julgar:

Alternativa A: as causas que se refiram aos egistros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos uízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;
Alternativa B: os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
Alternativa C: as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
Alternativa D: as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
Alternativa E: as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

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