Questão
ID 1273518Disciplina: Direito Penal
Assunto: Perdão do Ofendido
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Acerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os itens a seguir.
O perdão do ofendido, como causa de extinção da punibilidade, pode ser concedido a qualquer tempo nos crimes de ação penal privada, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.