Questão
ID 1273484Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
A prefeitura de determinada comarca da Bahia instaurou processo administrativo-disciplinar contra a administradora do fórum dessa comarca para apurar crime de emprego irregular de verbas públicas. Regularmente notificada, a acusada nomeou advogado que, em defesa prévia, requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial.
Nessa situação, as diligências requeridas pelo procurador da acusada são realizáveis a critério da prefeitura, quando julgadas necessárias à elucidação dos fatos