Questão
ID 1273483Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Lojeb
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
O serventuário da justiça submetido a processo administrativo-disciplinar que tomar conhecimento da decisão pela aplicação de penalidade contra si no dia 21/2/2005 terá até o dia 28/2/2005 para interpor recurso contra essa deliberação.