Questão
ID 1273480Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Lojeb
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um serventuário da justiça foi submetido a processo administrativo-disciplinar, do qual resultou a aplicação de pena de suspensão de 90 dias.
Nessa situação, se o serventuário interpuser recurso contra a decisão, restará suspensa a aplicação da penalidade, a qual somente poderá ser executada após julgamento superior.