Questão
ID 1273382Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Lojeb
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.
Considere que determinada comarca do estado da Bahia, classificada como de primeira entrância, teve, por dois anos consecutivos, movimentação forense, de jurisdição contenciosa, inferior à exigida na LOJEB. Nesse caso, poderá o TJBA propor à Assembléia Legislativa a extinção da respectiva comarca.