Questão 1273304

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2005

Questão

ID 1273304

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ce/Ba - dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia


Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral.



Segundo a Constituição do Estado da Bahia, há uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o estado e seus servidores públicos. Portanto, o servidor que se sentir lesado por ato da administração pública não pode impetrar ação judicial para defesa de seu direito violado até que se esgotem todas as vias administrativas.

Alternativas da questão 1273304
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