Questão
ID 1273130Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Nos termos da Lei n.o 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir.
A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.