Questão 1272845

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1272845

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia

Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em

Alternativa A:
Haverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.
Alternativa B:
Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.
Alternativa C:
Os Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão funcionar em área de Shopping Center, ainda que por interesse da Justiça.
Alternativa D:
As pessoas públicas de direito privado não poderão ser parte no processo como réu.
Alternativa E:
As Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.