Questão 1272838

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1272838

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia

Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Em relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.
Alternativa B:
Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.
Alternativa C:
As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.
Alternativa D:
O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.
Alternativa E:
As pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.