Questão
ID 1272775Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Lojeb
Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Para responder às questões de 51 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia,
( ) aos sessenta anos de idade ou por invalidez comprovada, a aposentadoria dos magistrados será compulsória, e após trinta anos de serviço público, facultativa.
( ) os juízes do interior terão férias coletivas durante os meses de julho e dezembro.
( ) aos Juízes das Varas de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes compete julgar e processar os feitos de nulidade e anulação de testamentos e os pertinentes à sua execução.
( ) aos Juízes das Varas de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes compete julgar e processar as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição.