Questão 1272766

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1272766

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia

Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Com referência à Lei Estadual 7.033/97, pode-se afirmar:

Alternativa A:
As contravenções penais serão de competência do Juizado Especial Criminal, exceto quando a infração for submetida a procedimento especial.
Alternativa B:
As Turmas Recursais serão compostas por juízes de 1º grau em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do Juizado Especial Criminal será das Turmas Recursais.
Alternativa D:
Os Juizados Especiais Cíveis de Trânsito têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis oriundas do trânsito ou do uso de veículos automotores, desde que o valor econômico não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos.
Alternativa E:
Os Juizados Especiais Cíveis de Trânsito têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis, desde que não excedam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.