Questão
ID 1272759Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia
Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Nos termos da Lei Estadual 7.033/97, nas Comarcas
I. em que não houver Juizado Especial, o Juiz togado ficará investido das funções jurisdicionais relativas aos Juizados Especiais.
II. em que não houver Juizado Especial, o Presidente poderá designar bacharéis em Direito para as funções de Conciliador, estabelecendo também, a respectiva remuneração.
III. do interior, caberá ao Tribunal Pleno, mediante resolução, fixar critérios para a instalação de Juizados Especiais.