Questão
ID 1272101Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 266/2022 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
No exercício da iniciativa da Lei de Organização Judiciária do Estado, o Tribunal de Justiça deve observar: