Questão
ID 1272048Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.805/2006 - Dispõe sobre a Fixação de Emolumentos Devidos Pelos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registros e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Jacqueline Marçal adquiriu um imóvel, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. O imóvel destina-se à sua residência sendo o primeiro imóvel que ela adquire. Segundo a Lei nº 1.805/2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências, ela deve receber uma redução nos valores de emolumentos no percentual de: