Questão 1272029

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 1272029

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Interpretação Declarativa

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

No tocante às normas fundamentais do Processo Civil,sobre a função jurisdicional e a ação, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A ação declaratória somente é admissível se não tiver ocorrido a violação do direito.
Alternativa B:
No sistema processual vigente, as normas processuais civis mais benéficas retroagem.
Alternativa C:
Segundo a teoria da asserção, adotada pelo atual Código de Processo Civil, as condições da ação devem ser analisadas somente no momento da sentença, pois, são consideradas matéria de mérito.
Alternativa D:
Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o provimento jurisdicional que atribui classificação jurídica aos fatos controvertidos em contraste à pretensão da parte, aplicando a lei aos fatos descritos no processo, não viola o princípio da não-surpresa.