Questão
ID 1271978Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.805/2006 - Dispõe sobre a Fixação de Emolumentos Devidos Pelos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registros e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é vedado aos notários e registradores, dentre outras condutas:
I. Emissão e cobrança de certidões de prenotação e de ato praticado, exceto se houver solicitação do interessado.
II. Cobrança pela “folha excedente” quando a impressão for realizada no verso do documento.
III. Cobrança de abertura de matrícula, no registro imobiliário e de averbação de registro anterior na matrícula derivada, e quaisquer outros atos não previstos na Lei de Emolumentos do Estado do Acre.
Está correto o que se afirma em