Questão 1271970

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1271970

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.805/2006 - Dispõe sobre a Fixação de Emolumentos Devidos Pelos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registros e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, na hipótese de protesto das certidões de dívida ativa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A União, o Estado, os Municípios e suas respectivas autarquias estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.
Alternativa B:
A União, o Estado, os Municípios e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.
Alternativa C:
O Estado do Acre e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos, facultando-se a cobrança em relação a outros entes públicos.
Alternativa D:
A União e o Estado do Acre e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos, facultando-se a cobrança em relação a outros entes públicos.

Estatísticas Cadernos

Questão 1271970

Continue estudando na plataforma