Questão
ID 1271928Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
A Lei Complementar N° 39, de 29 de dezembro de 1993, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Em seu artigo 166, estabelece alguns deveres inerentes aos servidores públicos. Assinale a alternativa que contém conduta que NÃO contempla dever aos referidos agentes públicos.