Questão 1271890

Direito Penal · 2012

Questão

ID 1271890

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A sentença penal estrangeira possui plena eficácia em território nacional, em qualquer hipótese, desde que homologada pelo Supremo Tribunal Federal
Alternativa B:
Aplica se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional
Alternativa C:
A lei penal mais grave aplica se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade
Alternativa D:
A lei penal mais grave aplica se tão só e exclusivamente ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.