Questão 1271880

Quando a interdição for requerida pelo Ministério Público, o juiz deverá intimar a Defensoria Pública para exercer o múnus de curador à lide; quando a interdição não for requerida pelo Ministério Público, esse intervirá como fiscal da lei, não havendo, a princípio, a necessidade de nomeação de curador à lide.

O interditando é citado para se submeter à inspeção judicial, mas poderá constituir advogado para insurgir-se contra a pretensão.

O recurso de apelação interposto da sentença que julga procedente a ação de interdição tem efeito suspensivo, dada a gravidade de tal decisão na esfera jurídica do interdito.

O recurso de apelação interposto contra sentença que levanta a interdição não tem efeito suspensivo.