Questão 1271857

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano.

prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.

decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.