Questão 1271761

Direito Eleitoral · 2019

Questão

ID 1271761

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condições de Elegibilidade Infraconstitucionais

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

No que se refere às condições de elegibilidade, bem
como à ação de impugnação de mandato eletivo, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até noventa dias antes do pleito.
Alternativa B: O militar alistável com mais de dez anos de serviço,
se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação,
à inatividade.
Alternativa C: A ação de impugnação de mandato não tramita
em segredo de justiça por força do princípio da
publicidade.
Alternativa D: Exige-se a idade mínima de 21 anos de idade para
Prefeito, mas não para Vice-Prefeito.