Questão
ID 1271661Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.