Questão
ID 1270688Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 47/1995 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e Dá Outras Providências
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Com relação à Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens que se seguem.
Para que determinada comarca no interior do Acre, classificada como de primeira entrância, possa ser elevada à segunda entrância, é suficiente que haja, na comarca, população mínima de oito mil habitantes e pelo menos três mil eleitores, e que a arrecadação de tributos estaduais nessa comarca seja igual ou superior a duas vezes o mínimo exigido para a criação de municípios no estado.