Questão
ID 1270410Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 47/1995 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e Dá Outras Providências
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Texto III- questões de 6 a 8
A respeito da tipologia e das idéias do texto III, bem como da Lei Complementar n.º 47/1995, julgue os itens subseqüentes.
Para proteger o papel que o juiz desempenha no exercício de seu cargo, a lei acima referida o proíbe de atuar em causa ou intervir em ato judicial em que tenha funcionado cônjuge ou parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive.