Questão
ID 1270393Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 47/1995 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e Dá Outras Providências
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Texto I- questões de 1 a 3
Julgue os itens a seguir de acordo com as idéias do texto I e com base na Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.
De acordo com o texto, depois de uma fase de repressão, houve, no Brasil, uma legislação sem limites claros fixados pelo legislador da Constituição da República aos direitos e liberdades do cidadão.