Questão
ID 1270382Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 47/1995 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e Dá Outras Providências
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Texto I- questões de 1 a 3
Julgue os itens a seguir de acordo com as idéias do texto I e com base na Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.
O magistrado é livre para manifestar sua opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo judicial ainda sem decisão final e para criticar despachos e outras decisões de órgãos judiciais, já que não há norma legal que proíba esse tipo de conduta.