Questão
ID 1270320Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Justificativa Eleitoral e Descumprimento do Dever de Votar
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Ao tentar votar nas últimas eleições para prefeito em Rio Branco, um eleitor foi informado, pelo secretário da sua seção, de que não estava obrigado a votar por já ter completado 65 anos de idade.
Nessa situação, foi correta a informação prestada pelo secretário.