Questão 1270169

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1270169

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos

Alternativa A:
a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
Alternativa B:
a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
Alternativa C:
pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
Alternativa D:
pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
Alternativa E:
a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

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