Questão 1270000 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2013

Questão

ID 1270000

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 11.743/2000 - Sistematiza a Prestação de Serviços Públicos Não Exclusivos, Dispõe sobre a Qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de Interesse Público e o Fomento às Atividades Sociais, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

De acordo com a Lei n° 12.452/2003, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco,

Alternativa A:
constituem direitos básicos do usuário de serviços públicos prestados diretamente pelo Estado: informação, qualidade na prestação do serviço e gratuidade.
Alternativa B:
o direito à informação restringe-se aos assuntos de interesse do usuário, incluindo a tramitação de processos administrativos e fundamentação dos respectivos atos.
Alternativa C:
o usuário tem o direito ao controle adequado do serviço, podendo encaminhar às comissões de ética representações ou denúncias contra servidor público.
Alternativa D:
o usuário de serviços públicos delegados, permitidos ou concedidos possui direito de representar ao poder concedente, por intermédio das comissões mistas, acerca da inadequação do serviço prestado.
Alternativa E:
as reclamações contra os agentes públicos prestadores diretos de serviço público devem ser encaminhadas às ouvidorias e aquelas relativas a serviços delegados à Comissão de Centralização das Informações de Serviços Públicos.

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Questão 1270000

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