Questão 1269871

Direito Penal · 2017

Questão

ID 1269871

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

O estabelecimento de crimes de responsabilidade
fiscal tem como um de seus objetivos evitar o
cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício
da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no
ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a
inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em
lei
Alternativa B: É tido como crime o ato de promover o cancelamento do
montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao
permitido em lei
Alternativa C: Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera
penal, ordenar despesa não autorizada por lei
Alternativa D: Será punido criminalmente o agente que promover
a oferta pública de títulos da dívida pública sem que
estejam registrados em sistema centralizado de
liquidação e de custódia
Alternativa E: É crime ordenar o aumento de despesa total com
pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato ou da legislatura

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