Questão 1269714

Direito Penal · 2017

Questão

ID 1269714

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Noções Gerais

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

Alternativa A:
O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
Alternativa B:
Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
Alternativa C:
Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
Alternativa D:
O crime de racismo é imprescritível
Alternativa E:
A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela maior pena em abstrato prevista

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