Questão 1269669

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1269669

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto
afirmar que

Alternativa A: não a configuram a concessão de indulto parcial ou
comutação, de competência privativa do Presidente
da República.
Alternativa B: cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração
penal.
Alternativa C: a concessão de anistia é de competência privativa
do Presidente da República, excluindo o crime e
fazendo desaparecer suas consequências penais.
Alternativa D: a concessão de indulto faz com que o beneficiado
retorne à condição de primário.
Alternativa E: não são previstas, em qualquer situação, para casos
de reparação do dano pelo agente.