Questão
ID 1269605Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Especialidade
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Constituem princípios que se destinam a solucionar o
conflito aparente de normas:
conflito aparente de normas: