Questão
ID 1269452Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 100/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.
I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.
II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.
III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.
De acordo com a Lei Complementar nº 100/07 está correto o que se afirma APENAS em