Questão
ID 1268292Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2009 Banca: SUSTENTE - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
A Lei nº 8.069 de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. São linhas de ação da política de atendimento:
I- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
II- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
III- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
IV- A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta lei, sendo proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz.
Estão corretas apenas as afirmações: