Questão 12681

Direito Penal · 2019

Questão

ID 12681

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Princípio da Insignificância (Ou Bagatela), Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

Alternativa A:
aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.
Alternativa B:
aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.
Alternativa C:
às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.
Alternativa D:
aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.
Alternativa E:
aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento.