Questão
ID 1267587Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo