Questão 1267573

a ampliação da resolução extrajudicial de conflitos por meios digitais compromete a legitimidade das decisões, uma vez que tais mecanismos não exercem qualquer forma de controle social nem produzem efeitos normativos;

a exposição midiática das decisões judiciais tende a neutralizar a influência da opinião pública, fortalecendo a autonomia do sistema jurídico e reduzindo o impacto das expectativas sociais na produção do Direito;

a relação entre Direito e comunicação social revela que a opinião pública pode influenciar a percepção e a demanda por justiça, contribuindo para o fortalecimento de sistemas não judiciais de resolução de conflitos;

a difusão de informações sobre conflitos sociais pela mídia reforça a centralidade do Judiciário, diminuindo a relevância de mecanismos alternativos, como conciliação, mediação e negociação privada;

os sistemas não judiciais de composição de litígios funcionam como instrumentos auxiliares ao Judiciário, sem autonomia e sem participação relevante na transformação das dinâmicas sociais de resolução de conflitos.