Questão
ID 1267331Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei N° 10.803/2024 - Institui o Novo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração Dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Julgue os próximos itens, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.
São gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo juízo.