Questão 1267040

Direito Penal · 2016

Questão

ID 1267040

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria da Ubiquidade ou Mista

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Atinente à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar:

Alternativa A:
No que tange ao tempo do crime, o código penal adotou a teoria da ubiquidade.
Alternativa B:
Leis temporárias e excepcional (art. 3, CP) são hipóteses excepcional de ultra atividade maléfica.
Alternativa C:
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Tal instituto é denominado Extraterritorialidade.
Alternativa D:
De acordo com o princípio da territorialidade, não é possível, por conta de regras internacionais, que um crime cometido no Brasil não sofra as consequências da Lei Brasileira.