Questão 1266763

Direito Penal · 2020

Questão

ID 1266763

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Regime Fechado

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
Alternativa B:
A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
Alternativa C:
São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
Alternativa D:
As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
Alternativa E:
A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.