Questão 1266371

Historicamente relegados a um segundo plano na formulação de políticas sociais voltadas à população mais vulnerável, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069 de 1990, altera-se substancialmente a atenção da sociedade para com esse segmento da população. Aliando-se a este contexto e considerando os ditames legais vigentes, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n.º 33 (inciso I), de 23.11.2010, com o objetivo de viabilizar a produção de provas testemunhais de maior confiabilidade e qualidade nas ações penais, recomenda aos tribunais a implantação de sistema de depoimento vídeo gravado para as crianças e os adolescentes, o qual deverá ser realizado