Questão 1265506

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1265506

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

Alternativa A:
o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.
Alternativa B:
a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.
Alternativa C:
a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
Alternativa D:
a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.
Alternativa E:
se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.

Estatísticas Cadernos

Questão 1265506

Continue estudando na plataforma