Questão
ID 1265416Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crime de Mera Conduta
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
O artigo 13, do Código Penal Brasileiro, que trata do resultado,
ou seja, do efeito material da conduta humana,
não se aplica aos crimes:
ou seja, do efeito material da conduta humana,
não se aplica aos crimes: