Questão 1265355

Direito Penal · 2009

Questão

ID 1265355

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Consunção (Absorção)

Ano: 2009 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo.

O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:

Alternativa A:
aplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade.
Alternativa B:
o crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento.
Alternativa C: aplica-se a analogia in bonam partem, uma vez que, embora os crimes tenham natureza diversa, um absorve o outro.
Alternativa D:
há concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6.
Alternativa E:
há concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.

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