Questão 1264995

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 1264995

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

Alternativa A:
5 (cinco) dias para expedição de notificação ou intimação pessoal.
Alternativa B:
5 (cinco) dias para manifestações do particular ou providências a seu cargo.
Alternativa C:
2 (dois) dias para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente.
Alternativa D:
10 (dez) dias para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico.
Alternativa E:
15 (quinze) dias para elaboração e apresentação de pareceres de caráter técnico ou jurídico.

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