Questão 1264374

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1264374

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N° 1.354/2020 - Dispõe sobre as Aposentadorias e Pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo, nos Termos do Artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

É correto afirmar, sobre o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, que

Alternativa A:
é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu.
Alternativa B:
poderá também ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.
Alternativa C:
não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa D:
a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.
Alternativa E:
não abrange os titulares de cargos vitalícios da Administração direta, suas autarquias e fundações.

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